Sábado, 16 de Dezembro de 2017

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Mantidos mais dois vetos do Prefeito Celso Pozzobom

10/10/17
Outros dois projetos de autoria do Poder Legislativo Municipal foram vetados pelo Poder Executivo Municipal. Na noite desta-segunda-feira (09) estiveram em pauta, para única discussão e votação o Veto ao Autógrafo de Lei Nº 50/2017 – referente ao Projeto de Lei nº 70/2017, e, o Veto ao Autógrafo de Lei Nº 51/2017 (Projeto de Lei nº 72/2017), o primeiro de autoria do vereador Marcelo Nelli e da vereadora Ana Novais, e, o segundo, do vereador Noel do Pão.
 
O Projeto de Lei 70/2017, recentemente aprovado pela Câmara Municipal, dispunha sobre a criação, implantação e regulamentação dos restaurantes populares no município. Encaminhado ao Poder Executivo para sensação, o mesmo voltou ao Legislativo com mensagem de veto emitida. Nele, o chefe o prefeito justifica ser inconstitucional e contra o interesse público, uma vez que tal matéria teria índole administrativa, devendo ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Conforme razões expressas pela procuradoria jurídica da Prefeitura, tal trâmite deve levar em conta o processo legislativo próprio, compreendendo as seguintes fases: iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
 
Uma vez submetido à votação o veto, o mesmo foi mantido com cinco votos favoráveis contra cinco contrários. A votação deste tipo de matéria é realizada mediante escrutínio, com chamada nominal dos parlamentares. Para que o veto seja mantido se faz necessária maioria simples de votos, mas, para derrubar o texto do Executivo, a votação deve ter maioria absoluta.
 
Com seis votos favoráveis ao veto, foi apreciado ainda pelos vereadores o Veto ao Autógrafo de Lei Nº 51/2017, tratando sobre o projeto que previa a obrigatoriedade da apresentação de artistas locais, antes da realização de shows promovidos pelo Poder Executivo. Também sob justificativa de inconstitucionalidade, a mensagem emitida pelo Chefe do Poder Executivo, Prefeito Celso Pozzobom, endossa que tal iniciativa feriria os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, quais constituem o sustentáculo econômico brasileiro.
 
Posteriormente, os vereadores aprovaram por unanimidade em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 17/2017, que institui a Semana de Proteção aos animais, dos Vereadores Ana Novais e Junior Ceranto. Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 88/2017, que prevê a instituição da campanha NÃO PASSE SUFOCO, visando a prevenção e conscientização em caso de engasgo de bebês.  Em primeira discussão, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 41/2017, denominando via pública, da vereadora Ana Novais.
 
Finalmente, a MOÇÃO Nº 03/2017 de Repúdio à performance “La Bête”, de Wagner Schwartz, apresentada na 35ª Mostra Panorama de Arte Brasileira, realizada no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo. Em única discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
 
CORAL MUNICIPAL
Antes do início das atividades legislativas desta segunda-feira, o Coral Municipal de Umuarama, regido pelo maestro Marco Aurélio, se apresentou no plenário, mais uma vez trazendo um pouco de arte e cultura para o Legislativo Municipal. A iniciativa comoveu a vereadores e o público que acompanhava a sessão.