Segunda, 25 de Março de 2019

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Em sessão extraordinária, vereadores apreciam sete projetos

14/12/18
 
Seis projetos do Poder e Executivo e outro do Poder Legislativo compuseram a pauta da sessão extraordinária convocada para esta sexta-feira (14). O primeiro conteúdo em apreciação foi o Projeto de Lei Complementar 029/1018, alterando artigos da Lei Complementar 440, de 2014, disciplinando mais detalhadamente os procedimentos para cobrança do ISSQN, sendo o projeto aprovado por unanimidade.
 
O Projeto de Lei 96/2018, que altera a redação da Lei nº 2.629, de 22 de junho de 2004 foi aprovado por unanimidade, tendo como propósito ajustar termos definidos na lei sancionada em 2004, os quais o balizavam doação de lote à empresa Duarte & Baldin Ltda, no que se refere a obrigações de área construída, bem como a geração de empregos, classificada como desproporcional pelo Poder Executivo, o que poderia causar prejuízos à referida empresa.
 
Posteriormente foi discutido o Projeto de Lei Nº 97/2018, revogando as Leis nºs 3.248 e 3.249, de 08 de julho de 2008, que, conforme mensagem do Chefe do Poder Executivo autorizaram a realização de contrato de permissão de uso dos imóveis com entidades que há anos não utilizam os mesmos, de modo que as respectivas leis perderam sua utilidade e finalidade social, pelo que devem ser extirpadas do ordenamento legal vigente. Submetida à votação, o conteúdo teve aprovação unânime.
 
Com um voto contrário, também foi aprovado o Projeto de Lei 98/2018, prevendo alteração da redação na Lei nº 3.791, de 20 de dezembro de 2011. O texto prevê aumento de prazo para edificação de empresa beneficiada com doação de terreno no município, já que empresa donatária demonstrou que os imóveis doados dependiam de aterro e da devida compactação do solo, para, enfim, proceder à instalação da estrutura pré-moldada que já fora adquirida ainda no ano de 2016, tendo, ainda, demonstrado um investimento de aproximadamente R$ 400.000,00 para a total adequação dos terrenos, o que impossibilitou demais investimentos.
 
Outro conteúdo aprovado com um voto contrário, o Projeto de Lei, 99/2018 prevê a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo a realizar sua doação à Mitra Diocesana de Umuarama, destinado a construção de um salão comunitário no Jardim San Fernando.  
 
Seguido do Projeto de Lei Nº 100/2018, visando desafetação de bem imóvel, autorizando o Poder Executivo a realizar sua doação à Associação Paranaense de Ensino e Cultura, matéria esta também aprovada com um voto contrário. Trata-se imóvel representado pela estrutura urbanística situada entre as Quadras nº 22 e 31 da Zona 03, sendo o pórtico de acesso à Praça Mascarenhas de Moraes.
 
Por fim, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 71/2018, que prevê alteração no Decreto Legislativo nº 41 de 15 de junho de 2016, denominando vias públicas no município. O texto é de autoria do vereador Marcelo Nelli e foi aprovado por unanimidade.  Ao final da sessão, os vereadores aprovaram dispensa de interstício, permitindo assim a votação das matérias por dois turnos em uma única sessão.