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Câmara retorna sessões com 14 projetos para apreciação dos parlamentares

06/08/19
Findo o Recesso Parlamentar, período em que não acontecem às sessões ordinárias do Poder Legislativo (com o expediente ao público sem nenhuma interrupção), a Câmara Municipal de Umuarama retornou nessa segunda-feira (05) à realização de sessões ordinárias, convocadas pela Presidência da Casa.
 
Ao todo 14 projetos compuseram a pauta da ordem do dia, como o Projeto de Lei 105/2017, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, autorizando o Poder Executivo a realizar Concessão Administrativa de Uso à Viação Umuarama Ltda, destinado exclusivamente à construção e disponibilização pela Concessionária de instalações sanitárias, vestiários, refeitório e água potável aos empregados - motoristas e cobradores, conforme projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano de Umuarama.
 
Outro projeto em apreciação, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação - 63/2019 – beneficia eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral. Conforme a propositura, de autoria do Poder Executivo Municipal, cidadãos que comprovem a prestação de serviço militar ficariam isentos do pagamento de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Umuarama.
 
Em sequencia o parlamento apreciou o Projeto de Lei 67/2019, que altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.248, de 15 de dezembro de 2017. Aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação, a matéria de autoria do Poder Executivo concede prazo maior à Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz para início e conclusão das obras de sua sede, já que a entidade foi beneficiada com imóvel doado pelo município.
 
Tratando do sistema de coleta de esgoto sanitário em novos loteamentos, o Projeto de Lei Complementar 06/2019, de autoria dos vereadores Maria Ornelas, Ronaldo Cruz Cardoso, Newton Soares, Marcelo Nelli, Junior Ceranto e Noel do Pão também recebeu aprovação unânime, porém, em segunda discussão e votação. Dentre suas determinações, fica proibida a implantação de fossa séptica; fossa absorvente; fossa sumidouro; fossa seca; e, fossa de pedra em novos loteamentos do município.
 
Outra matéria em segunda apreciação, o Projeto de Lei 55/2019, institui a Semana do Bebê no Município de Umuarama, da Vereadora Ana Novais aprovado por unanimidade. Por sua vez, o Projeto de Lei 61/2019, da vereadora Maria Ornelas declarando de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Pedro II – Ensino Fundamental, Médio e Profissional – APMF/Col. Pedro II.
 
Em seguida três projetos de decretos legislativos em segundada votação denominando vias públicas no município foram aprovados por unanimidade: 35/2019 – Vereador Ronaldo Cruz Cardoso; 40/2019 – Marcelo Nelli e Newton Soares e 51/2019 – Vereador Junior Ceranto.
 
MOÇÕES
Ainda em Pauta, a Moção Nº 08/2019 de Apelo à Operadora de Telefonia Móvel OI, visando à instalação de uma torre de telefonia móvel da OI, no Distrito de Santa Elisa, Umuarama; Nº 09/2019 de Apelo à Operadora de Telefonia Móvel VIVO, visando a instalação de uma torre de telefonia móvel da VIVO, no Distrito de Santa Elisa e Nº 10/2019 de Apelo à Operadora de Telefonia Móvel CLARO, visando a instalação de uma torre de telefonia móvel da CLARO, no Distrito de Santa Elisa. Em única discussão, ambas as moções receberam aprovação unanime.