NOTÍCIAS

Loa é publicada pela última sessão e vereadores apresentam emendas

06/11/19
Foi publicada em pauta pela última sessão consecutiva – aberto ao recebimento de emendas – o Projeto de Lei 94/2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. O texto esteve em pauta por três sessões ordinárias consecutivas, aberto ao recebimento de emendas. Na sessão dessa segunda-feira (4), foram lidas as propostas dos parlamentares, que posteriormente serão votadas pelos parlamentares juntamente com o projeto.
 
Dentre os textos em pauta para apreciação, o Projeto de Lei 080/2019, autorizando o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Noroeste Garantias – Sociedade de Crédito do Noroeste do Paraná, que, conforme mensagem do Chefe do Poder Executivo, autor do projeto, objetiva uma melhoria no ambiente de negócios na cidade, bem como preserva empregos e mantém as empresas em pleno funcionamento. A proposta foi aprovada com dois votos contrários em primeira discussão.
 
Posteriormente, foi apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 085/2019 desafeta imóvel de domínio público. O terreno em questão dará origem a um centro de capacitação profissional no Jardim Santiago, o qual se voltará à formação de mão de obra qualificada. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão.
 
Outro texto aprovado por unanimidade em primeira discussão foi o Projeto de Lei 096/2019, prevendo a revogação da Lei nº 3.691, de 13 de abril de 2011, que doou imóvel Loja Simbólica Fênix, o qual agora deve retornar ao município tendo em vista que mesmo sem fins lucrativos, a beneficiária não possui entre suas finalidades contratuais ou estatutárias a prestação de serviços filantrópicos ou que venham substituir a atuação estatal, tendo sido sugerido pelo Ministério Público do Estado a revogação da lei supradita.
 
Dos vereadores Mateus Barreto, Deybson Bitencourt e Jones Vivi foi apreciado em primeira discussão e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 048/2018, tratando da divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município. Pela proposta, passaria a ser obrigatória a afixação de placa indicativa, em local visível, que contenha informações referentes ao contrato de locação, como:  data da locação; valor mensal e total da locação; nome ou razão social do locador; tempo de duração e objeto do contrato de locação.
Em seguida o Projeto de Lei 060/2019, que altera a Lei Municipal n° 2.604, de 18 de dezembro de 2003, referente à instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná. O texto tem como autores os vereadores Vereadores Mateus Barreto, Deybson Bitencourt, Jones Vivi e Ana Novais, e sua alteração prevê que uma vez aprovada a Lei, a Companhia de Saneamento do Paraná ficaria responsável pela instalação do equipamento, arcando também com os custos. A matéria estava em primeira discussão e foi aprovada unanimemente.
 
Ainda foram apreciados e aprovados por unanimidade denominando vias públicas os Projetos de Decretos Legislativos 053/2019 – Ronaldo Cruz Cardoso; 075/2019 – Maria Ornelas, assim como o Projeto de Decreto Legislativo 070/2019, outorgando o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Perci Fontoura - Do Vereador Deybson Bitencourt.
.