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Sete projetos apreciados em sessão ordinária

23/04/20
Sem a presença do público por conta das restrições de convívio social, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama dessa segunda-feira (20) teve sete projetos em pauta para discussão e votação dos vereadores. O primeiro texto deliberado trata-se do Projeto de Lei 011/2020, voltado à instituição da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Poder Executivo Municipal.
 
A proposição estava em primeira discussão e foi aprovada por unanimidade e sua justificativa se embasa na Lei Federal n.º 10.973/2004, que criou mecanismos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, autorizando os entes federados (União, Estado e Município) a, dentre outras medidas, implantarem parques e polos tecnológicos, participarem minoritariamente do capital social de empresas e concederem recursos financeiros, humanos, materiais e de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
“Assim, para disciplinar a aplicação desses mecanismos em nosso Município, interessa a aprovação deste Projeto de Lei. Atrelado a isso, vale destacar que foram captados recursos para a construção de parque tecnológico em nosso Município, que já contam, inclusive, com dotação orçamentária específica para o exercício de 2020”, endossa mensagem enviada pelo Chefe do Executivo anexa à Lei encaminhada para a Câmara.
 
A instituição da Câmara Mirim foi o tema do segundo texto em pauta, por meio do Substitutivo ao Projeto de Lei 08/2017, de autoria dos Vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Jones Vivi, Junior Ceranto, Mateus Barreto, Marcelo Nelli, Newton Soares, Noel do Pão e Ronaldo Cruz Cardoso. Em suma a proposta efetivaria ações tal quais as desenvolvidas pelo Parlamento Municipal, porém, tendo como vereadores jovens e adolescentes em idade escolar, submetidos ao processo democrático até a posse como vereador mirim, assumindo também deliberações posteriores.
A iniciativa também contará como sessões ordinárias desenvolvidas nos moldes da sessão legislativa regimental. Poderão ser candidatos a vereadores mirins alunos devidamente matriculados no 8º Ano e 9º ano do ensino fundamental. As sessões da Câmara Mirim se realizarão todas as primeiras terças-feiras de cada mês, com início às 18h30m e termino as 19h30m, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Municipal.
De autoria do vereador Mateus, em segunda discussão o Projeto de Lei  19/2019, dispondo sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do transtorno do espectro autista no sistema público municipal de saúde. A proposta teve pedido de vistas de cinco dias aprovado, devendo posteriormente voltar à pauta.
Outros dois projetos de decreto legislativo: 87/2019 do vereador Ronaldo Cruz Cardoso e 106/2019, da vereadora Ana Novais também foram aprovados por unanimidade. Ambos denominam vias públicas no município e foram apreciados em primeira discussão e votação.
PROCEDIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO
As duas últimas apreciações em pauta diziam respeito ao sorteio de vereadores designados para deliberar acerca de dois procedimentos de representação junto ao Parlamento Municipal. Trata-se do Procedimento de Representação 01/2019 contra o Parlamentar Deybson Bitencourt e o Procedimento de Representação 01/2020, contra a vereadora Ana Novais. As denúncias pedem a cassação dos vereadores por suposta infringência ao código de ética.
O procedimento deve ser analisado por vereadores sorteados em plenário conforme o Art. 07 da Resolução n° 07/1995 da Câmara Municipal de Umuarama, que determina este tipo de tratativa para composição de Comissão de Exame do Recebimento de Denúncia. Uma vez efetivado o sorteio foram definidos os vereadores Ana Novais, Jones Vivi e Antonio Comparsi para o Procedimento 01/2019 enquanto Maria Ornelas, Jones Vivi e Toninho Comparsi foram sorteados para deliberar acerca do Procedimento de Representação 01/2020.