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Mais sete projetos apreciados em sessão ordinária

28/04/20
Com matérias em primeira e segunda discussão, foram analisados e votados na sessão ordinária desta segunda-feira (27) sete projetos, três deles de autoria do Poder Executivo Municipal e os outros quatro como proposição dos vereadores.
 
O primeiro conteúdo em análise dizia respeito ao Projeto de Lei Complementar 011/2020, aprovado por unanimidade em primeira discussão, propondo alteração na Lei Complementar n° 434, de 19 de junho de 2017. O Poder Executivo é autor da proposta, justificada pelo Prefeito Municipal com objetivo de garantir a elaboração mais precisa do mapa com a arborização do loteamento das vias de circulação, replantio nos fundos de vale e demais áreas verdes e submetê-lo a aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura.
 
Outra matéria do Executivo, esta em segunda discussão, foi aprovada por unanimidade referente ao Projeto de Lei 011/2020, que institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no município, tendo com parâmetro a Lei Federal n.º 10.973/2004, que criou mecanismos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, autorizando os entes federados (União, Estado e Município).
 
A iniciativa visa à implantação de parques e polos tecnológicos, participação minoritariamente do capital social de empresas e conceder recursos financeiros, humanos, materiais e de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
 
A terceira propositura do Poder Executivo teve pedido de vista de 30 dias aprovado. O conteúdo é referente ao Projeto de Lei 109/2019, revogando a Lei n° 4.046, de 12 de novembro de 2014, que autorizou a doação do imóvel com área de 2.000,28 m² no Parque Industrial. O procedimento tinha por objetivo impulsionar o desenvolvimento industrial no Município, sendo que à empresa beneficiada era atribuída uma série de incumbências referentes a termos e encargos legais como condição para a eficácia do ato de doação, as quais não teriam sido atendidas.
 
 
DECRETOS LEGISLATIVOS
Outros quatro projetos diziam respeito a denominação de vias públicas (Projetos de Decretos Legislativos 87/2019, 88/2019 e 92/2019 – do vereador Ronaldo Cruz Cardoso) e Projeto de Decreto Legislativo 106/2019, de autoria da vereadora Ana Novais.