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Saneamento, fornecimento da água potável e outros três temas apreciados em sessão ordinária

05/05/20
Nas diretrizes do Ato da Mesa 05/2020, que entre outras deliberações, determina que as sessões legislativas assim como reuniões de comissões sejam realizadas sem a presença de público por conta do Coronavírus, a sessão ordinária dessa segunda-feira (05). Em primeiro na pauta estava o Projeto de Lei Complementar 07/2020, pleiteando alteração na Lei Complementar n° 434, de 19 de junho de 2017.
 
A matéria é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada por unanimidade em segunda discussão na Casa Legislativa propondo à garantia a elaboração mais precisa do mapa com a arborização do loteamento das vias de circulação, replantio nos fundos de vale e demais áreas verdes e submetê-lo a aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura.
 
O Poder Executivo também é autor do segundo conteúdo em apreciação, Projeto de Lei Complementar 001/2020, prevendo alterações na Lei Complementar nº 346, de 15 de março de 2013, no que diz respeito às classes que constituem a linha de promoção da Carreira dos titulares de cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil e são designadas pelos números de um a quarenta para os profissionais que venham a ingressarem no sistema. A matéria foi submetida à primeira votação, aprovada com quatro votos contrários.
A instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), outra proposta do Poder Executivo foi apreciada em seguida, obtendo aprovação com quatro votos contrários. Em mensagem anexa ao projeto, o Chefe do Poder Executivo justifica a iniciativa endossando que o plano objetiva apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do Município de Umuarama e definir o planejamento para as ações públicas nas vertentes de serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagens das águas pluviais urbanas.
Na sequencia dos trabalhos, foi apreciado o Projeto de Lei 108/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado por meio da Sanepar, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município.
 
Em sua mensagem anexa ao projeto enviado para apreciação na Câmara, a justificativa que a atual legislação vigente estaria em descompasso com a realidade do município. “Especialmente com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que inclusive prevê maiores benefícios e garantias ao Poder Público e à população quando da prestação do serviço de forma indireta ou de forma compartilhada ou em cooperação”, endossa o prefeito.
 
 
COMISSÃO DE EXAME DE DENÚNCIA
Finalmente, foi apreciado o Requerimento de Substituição de Membro da Comissão de Exame de Denúncia, que apura denúncia contra a vereadora Ana Novais por suposta infringência ao código de ética. A solicitação de alteração no nome dos membros se deu a pedido da vereadora Ana Novais, pedido este que foi aprovado em plenário. Assim, houve um novo sorteio para escolho de parlamentar designado para analisar a denúncia. No lugar de Maria Ornelas, agora faz parte da comissão o vereador Newton Soares, que se junta a Jones Vivi e Toninho Comparsi, tendo como atribuição deliberar acerca do conteúdo integrante da denúncia.