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Sessão ordinária com oito matérias em apreciação

26/05/20
Posteriormente à sessão extraordinária ocorrida nessa segunda-feira (25), o Parlamento Municipal se reuniu novamente, desta vez para deliberações acerca da pauta e expediente da sessão ordinária. Oito matérias estavam em apreciação dos vereadores, a primeira delas o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei  N 011/2020 (Projeto de Lei nº 008/2017), que instituiu o “Parlamento Jovem” no Município.
 
A autoria do substitutivo é da vereadora Ana Novais, tendo sido recentemente aprovado pela Câmara e o veto parcial diz respeito aos parágrafos 3º, 4º do artigo 3º e parágrafo único do artigo 8º. Conforme mensagem enviada pelo Prefeito como justificativa, a proposta propõe excluir partes do texto quanto a designações que seriam atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal. Submetido única votação, o veto foi mantido por unanimidade.
 
Já o Projeto de Decreto Legislativo 03/2020 – Poder Executivo Municipal, segunda matéria em pauta, previa aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2018 e foi aprovado com três votos contrários.
 
Em seguida, discussão e votação da Recomendação Administrativa Nº 02/2020, originaria 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama – Paraná, a relativa aos Projetos de Lei nºs 107/2019 e 108/2019, ambos de autoria do Poder Executivo. Uma vez submetida à plenária, a mesma foi rejeitada com 4 votos contrários, o que permitiu a votação dos dois projetos em pauta. 
 
Ainda referente aos Projetos de Lei 107 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Umuarama) e 108/2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município de Umuarama), foram apresentados dois substitutivos ao texto original, de autoria dos vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Jones Vivi e Mateus Barreto.
 
Os substitutivos haviam recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e, quando da deliberação de sua aprovação ou não em plenário, foram rejeitados com quatro votos contrários.
 
Assim, os textos originais, que estavam em segunda discussão e votação também foram votados pelos, sendo eles o Projeto de Lei 107/2019 e o Projeto de Lei 108/2019, do Poder Executivo Municipal, recebendo aprovação com quatro votos contrários.   
 
Por fim foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 93/2019, denominando via pública no Município, propositura esta que estava em segunda discussão da Casa Legislativa e foi aprovada por unanimidade.