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Sessão ordinária teve oito projetos em pauta, dentre eles a LOA, publicada pela terceira sessão

16/06/20
Foi publicado pela última sessão ordinária consecutiva, nessa segunda-feira (15), o Projeto de Lei 014/2020, dispondo sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021. Conforme previsão regimental, matérias deste teor devem ficar abertas ao recebimento de emendas por três sessões, período este em que os vereadores podem apresentar propostas a serem inseridas na Lei como emendas, já que a mesma delibera acerca dos investimentos do Município para o ano posterior a sua apreciação na Casa Legislativa.
 
Posteriormente, foram debatidos dois projetos com teores parecidos: Projeto de Lei Complementar 003/2020 e Projeto de Lei Complementar 004/2020, ambos prevendo alteração nas disposições da Lei Complementar nº 018, de 28 de maio de 1992, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
 
Conforme justificado pelo Poder Executivo, autor do projeto, o mesmo se volta à nova lógica da Reforma da Previdência, que culminou na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que majorou a alíquota da contribuição previdenciária do servidor público, ativo ou não, dos Poderes da União de 11 para 14% (quatorze por cento). As duas proposituras estavam em primeira discussão e votação e foram aprovadas com quatro votos contrários.
 
Encerrada a votação dos textos referentes à mudança na taxa de alíquota previdenciária, foi apreciado o Projeto de Lei 109/2019, prevendo a revogação da Lei n.º 4.046, de 12 de novembro de 2014, que autorizou a doação do imóvel constituído pelos lotes de terra n.º 11 e n.º 19, da quadra 03, localizado no Parque Industrial III, com área de 2.000,28 m² (dois mil metros e vinte e oito centímetros quadrados). Em segunda discussão e votação, a matéria foi aprovada com quatro votos contrários.
 
DECRETOS LEGISLATIVOS
Ainda em pauta, proposituras prevendo a denominação de vias públicas no Município, sendo eles Projetos de Decretos Legislativos 07/2020, 96/2019 e 09/2020 (vereador Ronaldo Cruz Cardoso); 08/2020 (vereador Deybson Bitencourt). Ambos aprovados por unanimidade.