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Penúltima sessão antes do recesso teve seis projetos em pauta

23/06/20
Aconteceu nessa segunda-feira (22), a penúltima sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama antes do recesso parlamentar, regimentalmente prevista para os meses de julho. Ao todo, estavam seis projetos para a deliberação dos parlamentares, o primeiro deles o Projeto de Lei 014/2020 dispondo sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021 - LOA. 
 
A matéria foi publicada previamente por três sessões ordinárias consecutivas, aberta ao recebimento de emendas parlamentares e somente depois de vencido esse prazo, se tornou apta apreciação em plenário. Submetida à primeira deliberação, o texto recebeu aprovação com quatro votos contrários.
 
Em seguida os Projetos de Lei Complementares 003/2020 e 004/2020, ambos prevendo alterações nas disposições da Lei Complementar nº 018, de 28 de maio de 1992, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
 
O texto foi aprovado com quatro votos contrários. Seu conteúdo prevê mudanças no percentual de desconto nos subsídios dos servidores públicos municipais, inclusive inativos, que, de 11% passa para 14%, conforme previsto pela Emenda Constitucional supracitada.
 
Outros dois Projetos de Decreto Legislativos 96/2019 e 09/2020, os dois de autoria do vereador Ronaldo Cruz Cardoso foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação, denominando vias públicas do Município.
 
RELATÓRIO DA CPI DO TRANSPORTE COLETIVO
Por fim, foi apreciado em primeira discussão o Projeto de Resolução Nº 01/2020 prevendo aprovação do relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual se iniciou em setembro de 2019 e analisou o contrato firmado entre o Município de Umuarama e a Viação Umuarama, prestadora dos serviços de transporte coletivo na cidade, sendo a mesma composta pelos vereadores Deybson Bitencourt (Presidente), Ana Novais (Relatora), Jones Vivi (Membro) e Mateus Barreto (Suplente).   A propositura foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.