A primeira sessão ordinária de dezembro se iniciou com a publicação de proposições e demais tratativas de grande relevância, referentes ao Legislativo Municipal. Na pauta da ordem do dia, cinco projetos em discussão e votação, todos aprovados, seja por unanimidade ou com votos contrários.
PLANO PLURIANUAL
O orçamento do município foi o tema inicial da sessão, mediante o Projeto de Lei 092/2025, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, dispondo sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029. Conforme o Poder Executivo, autor da propositura, o texto foi elaborado com base nos princípios de gestão pública, incluindo programas de governo, objetivos, indicadores, metas e projeções de receitas e despesas que assegurem o equilíbrio fiscal e atendam às necessidades sociais, econômicas e estruturais do município.
Entre as diretrizes definidas, estão políticas de inclusão social, promoção do desenvolvimento econômico sustentável, preservação ambiental, inovação tecnológica e austeridade na gestão dos recursos públicos. Além disso, o projeto é integrado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando harmonia entre os instrumentos orçamentários, com metas delimitadas no Anexo III, em conformidade com o art. 165, § 2º, da Constituição.
LEI ORÇAMENTÁRIA
Também aprovado por unanimidade em primeira discussão, esteve o Projeto de Lei nº 093/2025, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2026, estimado em R$ 1.104.500.000,00 (um bilhão, cento e quatro milhões e quinhentos mil reais). O texto prevê a alocação de recursos conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e contempla áreas essenciais como saúde, que deverá receber 33,35% das receitas, e educação, com previsão de aplicação de 25,47% dos impostos, além de verbas voltadas a investimentos em obras, aquisição de bens duráveis e execução de projetos do orçamento de capital.
Juntamente com o projeto, foram aprovadas 157 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, direcionadas ao apoio de entidades locais e ao fortalecimento de iniciativas comunitárias. As medidas alinham o Legislativo e o Executivo, buscando garantir a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população no município.
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO
Já o Projeto de Resolução 02/2025, que altera o artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fixado pela Resolução 01/1990, também esteve em pauta. A proposta inicial previa a alteração do horário das sessões ordinárias para as 19h (dezenove horas), substituindo o horário atual das 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), com o objetivo de ampliar a participação popular, tanto presencialmente quanto pelos meios eletrônicos. Contudo, foi apresentada uma emenda ao projeto original, alterando o horário das sessões para início às 14h (catorze horas) das segundas-feiras. A proposta, com a emenda, foi aprovada em primeira discussão e votação, com três votos contrários, aguardando novas deliberações.
DESAFETAÇÃO
Outra iniciativa do do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 108/2025, que autoriza a desafetação de bens imóveis situados no Município de Umuarama. O objetivo é a regularização da titularidade de imóveis pertencentes ao patrimônio público que atualmente não possuem destinação específica, permitindo a lavratura de escritura pública em favor de terceiros, quando legalmente cabível. Com a desafetação, os imóveis passarão a integrar o domínio disponível do Município, viabilizando sua regularização jurídica em benefício dos concessionários do Contrato de Cessão de Direito Real de Habitação e Doação com Condição Suspensiva. A iniciativa busca assegurar uma gestão patrimonial eficiente, beneficiando demandas legítimas da comunidade e reforçando os princípios da legalidade e do interesse público.
UTILIDADE PÚBLICA
Por último na pauta, foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 106/2025. O texto é assinado pelo vereador Marquinho do Climério e declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Serra dos Dourados, entidade sem fins lucrativos com sede no Distrito de Serra dos Dourados. A associação, devidamente registrada e reconhecida nos termos legais, desenvolve atividades de caráter esportivo, social, cultural e promocional, com foco em ações participativas alinhadas com o planejamento estratégico da cidade.
O projeto destaca a relevância dos serviços prestados pelo clube à comunidade local e confirma o cumprimento dos critérios previstos na Lei Municipal 3.815/2011, reforçando o reconhecimento do Esporte Clube Serra dos Dourados como uma instituição de grande valor para o desenvolvimento social e esportivo do município.
