Na sessão ordinária dessa segunda-feira (10), diversos temas foram debatidos e apreciados pelos parlamentares, como conteúdo relativos a iniciativas que se voltam para à reestruturação administrativa, à modernização de programas de empregabilidade juvenil, entre outros.
EMENDAS
O Projeto de Lei nº 092/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Umuarama para o período de 2026/2029; o Projeto de Lei nº 093/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026; e o Projeto de Resolução 02/2025, que altera o “caput” do artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foram publicados em pauta, porém, abertos ao recebimento de emendas, conforme previsto regimentalmente.
REESTRUTURAÇÃO
Dentre o conteúdo em análise, estava o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo, que estava em primeira discussão e votação, tendo sido aprovado por unanimidade. O projeto tem como objetivo corrigir um equívoco material presente na identificação de dispositivos da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022. A proposta assegura a adequada correspondência entre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e suas divisões, além de extinguir cargos específicos, buscando garantir maior clareza, coerência e eficiência administrativa na legislação vigente.
PROMUPE
Também em análise estava o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo e aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O texto propõe alterações na Lei Municipal nº 3.695, referentes ao Programa Municipal do Primeiro Emprego – PROMUPE. A proposta tem como objetivo principal atualizar e aperfeiçoar o programa e, dentre as medidas previstas, destaca-se a ampliação da inclusão de jovens no mercado de trabalho, mediante a concessão, na forma de crédito, do montante equivalente a 100% da contribuição previdenciária do empregador.
PEDIDO DE VISTAS
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2025, estava em segunda discussão e votação, porém teve pedido de vistas de quatro dias aprovado. Desta forma, somente após este período o conteúdo volta a ser liberado para inserção em pauta, o que deve ocorrer nas próximas sessões. A iniciativa visa estabelecer critérios claros para a circulação, segurança e registro de quadriciclos, veículos de todo-terreno (ATVs), veículos utilitários (UTVs) e demais veículos off-road, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do CONTRAN e as normas da ABNT, garantindo a segurança e o adequado ordenamento do uso desses veículos.
DECRETOS LEGISLATIVOS
Ainda em pauta, os Projetos de Decretos Legislativos nº 19/2025, de autoria do vereador Ednei do Esporte, e nº 21/2025, de autoria do vereador Jabá da Carroceria, foram aprovados por unanimidade em primeira discussão. Ambos os projetos tratam da denominação de vias públicas, reforçando o compromisso dos parlamentares com a organização e identificação de logradouros no município.
