A sessão ordinária desta segunda-feira (27) da Câmara Municipal de Umuarama contou com 12 projetos em pauta, todos analisados e votados pelos vereadores. Um projeto segue aberto para emendas por mais duas sessões ordinárias.
ADEQUAÇÃO
O primeiro conteúdo apreciado foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2025. A proposta, em primeira discussão e votação, altera o caput do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, ampliando de 10 para 17 o número de cadeiras na Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Federal para municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes. Em discussão, a propositura foi aprovada com um voto contrário, em primeira discussão e votação.
APROVAÇÃO DE CONTAS
Na sequência, o plenário discutiu o Projeto de Decreto Legislativo 07/2025, de autoria da Mesa Diretora, em Redação Final. Este projeto aprova as Contas de Gestão do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, mantendo as sanções administrativas, ressalvas e multa aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Submetido à votação, recebeu aprovação com um voto contrário em segunda discussão e votação.
RECEBIMENTO DE EMENDAS
Outro conteúdo foi o Projeto de Resolução 02/2025, que altera o “caput” do artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O texto segue aberto ao recebimento emendas e aguardará as próximas duas sessões ordinárias para nova deliberação. Neste período o texto ainda pode ser mudado. Ele está aberto para receber sugestões e alterações dos vereadores antes de ser liberado para discussão e votação.
COOPERAÇÃO TÉCNICA
Em quarta posição, foi aprovado o Projeto de Lei 4/2025, de autoria do Poder Executivo, em primeira discussão e votação. Ele altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.864/2025, que regula Acordos de Cooperação Técnica, ampliando sua aplicação para parcerias específicas com a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF), a fim de melhorar sua eficiência administrativa.
FUMIP
O Projeto de Lei 95/2025, também do Poder Executivo, foi analisado em seguida. Em primeira discussão e votação, ele institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Videomonitoramento (FUMIP), centralizando os recursos arrecadados e aumentando a transparência na aplicação em melhorias de segurança e mobilidade no município. Am apreciação, recebeu um voto contrário.
ALTERAÇÃO DE FINALIDADE
Na sequência, o plenário deliberou sobre o Projeto de Lei 96/2025, que aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação altera a finalidade de obra pública destinada à “Construção de Pavilhão de Eventos e Estacionamento”, redirecionando-a para abrigar uma “Escola Municipal”. A obra, que já está em andamento, será executada com recursos vinculados à educação, atendendo à demanda por vagas no ensino público municipal.
EDUCAÇÃO
Ainda em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 98/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui três novas instituições escolares em Umuarama. Os nomes escolhidos para as escolas foram definidos após consulta à comunidade escolar e homenageiam educadoras com grandes contribuições à rede de ensino municipal.
CONSELHOS MUNICIPAIS
Já o Projeto de Lei 99/2025, também do Poder Executivo, regula a concessão de diárias para os membros não governamentais de Conselhos Municipais que participam de eventos oficiais fora da cidade, utilizando critérios já aplicados aos agentes públicos municipais. A aprovação se deu com um voto contrário em primeira discussão.
ESTRADA MUNICIPAL
O Projeto de Lei 100/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de Umuarama a receber como doação um imóvel rural que inclui uma Estrada Municipal. A proposta busca a ampliação do patrimônio público, incorporando o espaço para o interesse coletivo, sendo aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
UTILIDADE PÚBLICA
Já em segunda discussão e votação, foi apreciado o Projeto de Lei 86/2025, de autoria do então vereador Lucas Grau, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Mais Vida. A organização é reconhecida por seu trabalho dedicado a programas sociais de grande impacto na qualidade de vida da população local.
LEGISLATIVO
Ainda em pauta, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 90/2025, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli. Este projeto permite ao Poder Legislativo celebrar Acordos de Cooperação Técnica com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, sem custos financeiros, promovendo soluções administrativas mais ágeis e econômicas.
CIDADANIA HONORÁRIA
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025, de autoria da vereadora Enfermeira Rosângela, foi apreciado em segunda discussão e votação. Este concede o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Dogival Corrêa, em reconhecimento pelos mais de 60 anos dedicados ao desenvolvimento econômico e social do município, incluindo sua atuação em empresas de renome, como Matarazzo e UVEL, e empreendimentos que contribuíram para o crescimento urbano da cidade.
