Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (9), os vereadores de Umuarama analisaram e votaram, em primeira discussão, quatro projetos, tanto de iniciativa do Poder Legislativo, quanto do Executivo. Entre as matérias apreciadas, destacam-se propostas relacionadas à legislação tributária, transparência na gestão de emendas parlamentares, incentivo à cultura e denominação de via públic
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O primeiro conteúdo em apreciação diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação da Lei Complementar nº 507, de 15 de junho de 2022. Esta legislação, até então em vigor, tratava da extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens imóveis no município. Entretanto, segundo informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, foram identificados questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) quanto à legalidade e operacionalidade desse mecanismo. O procedimento mostrou-se, além de complexo, oneroso para o Município, sobretudo devido à incidência do PASEP sobre as operações de dação.
Além disso, a empresa responsável pela manutenção do sistema de arrecadação municipal alertou para a necessidade de tratar cada operação de dação em pagamento por meio de lei específica, visto que cada caso configura uma aquisição de imóvel, exigindo autorização legislativa individualizada. Em atendimento ao entendimento do TCE/PR, o Projeto 31/2024 visa, portanto, revogar a norma anterior, prevenindo questionamentos sobre a regularidade do procedimento e garantindo maior segurança jurídica às operações municipais. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.
TRANSPARÊNCIA
Também esteve em análise o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, de autoria do vereador Lucas Grau. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação. O objetivo central do projeto é ampliar a transparência e o controle social sobre as emendas impositivas destinadas pelos parlamentares do município de Umuarama.
Alinhada às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), à Lei Complementar nº 210/2024 e ao princípio da publicidade do artigo 37 da Constituição Federal, a iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas, precisas e acessíveis no Portal da Transparência. Dessa forma, a população poderá acompanhar de perto a destinação e aplicação dos recursos públicos vinculados às emendas impositivas, fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência — bases de uma gestão pública ética e responsável.
FLICA
Outro texto em análise trata do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria dos vereadores Enfermeira Rosângela e Luiz Antônio Caviquioli. A proposta institui, no calendário oficial de eventos do Município de Umuarama, a Festa Literária Capital da Amizade (FLICA), a ser promovida durante a Semana Cultural local.
De acordo com o projeto, a FLICA será coordenada pela secretaria municipal competente, com o objetivo de promover o incentivo à cultura e ampliar o acesso à literatura entre crianças, adolescentes e jovens. As ações alusivas à festa buscam fortalecer a expansão cultural no município, criando novas oportunidades de formação e envolvimento para o público jovem.
As despesas decorrentes da realização do evento deverão ser custeadas por dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas se necessário. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, integrando de forma permanente o calendário da cidade e reafirmando o compromisso de Umuarama com o desenvolvimento cultural.
VIAS PÚBLICAS
Por fim, também em primeira discussão e votação, estava o Projeto de Decreto Legislativo 08/2025, assinado pelo vereador Luiz Antônio Caviquioli, denominando via pública do município e que, uma vez em apreciação, recebeu aprovação unânime em primeiro turno.
