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  • 07-10-2025 09:33

Câmara aprova 5 projetos do Executivo em sessão extraordinária

Na manhã do dia 02 de outubro, a Câmara Municipal de Umuarama realizou uma sessão extraordinária para deliberar sobre cinco projetos de autoria do Poder Executivo. As proposituras foram aprovadas por unanimidade em primeiro turno e, com a dispensa do prazo regimental entre votações, garantida por requerimento aprovado em plenário, também passaram em segundo turno em uma única sessão. As matérias abrangem desde alterações administrativas até melhorias em políticas públicas de interesse coletivo.

O Projeto Complementar 014/2025 foi a primeira matéria apreciada. Ele promove ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura de Umuarama, com foco na modernização e eficiência dos serviços públicos. Entre as medidas propostas, destacam-se a reestruturação da Secretaria Municipal da Procuradoria-Geral, que elimina cargos de diretoria, e a criação do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (IAITEA). Além disso, reorganiza a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, tudo isso sem ampliação de despesas, apenas redistribuindo os recursos e cargos já existentes.

Na sequência, o plenário analisou o Projeto Complementar 015/2025, que propõe alterações na Lei do Plano de Arborização Urbana. O objetivo é trazer maior segurança jurídica para execução de políticas públicas relacionadas ao tema. Entre outras medidas, o texto desburocratiza processos administrativos essenciais, como a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e elimina dispositivos que interferiam na livre concorrência de serviços de arborização. As alterações visam imprimir agilidade aos trâmites administrativos e fortalecer o papel fiscalizatório do Município na tutela do meio ambiente.

O Projeto 088/2025, por sua vez, propõe mudanças na composição do Conselho de Administração da Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos. A proposta substitui a representatividade originalmente destinada a uma entidade privada por um assento reservado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR). O propósito é uniformizar a participação de entidades de classe na administração pública, trazendo mais isonomia e reforçando a transparência e a legitimidade no processo decisório.

Outro texto aprovado foi o Projeto 089/2025, que autoriza o repasse de R$ 140.000,00 à Sociedade Rural de Umuarama para elaboração de um projeto técnico de cobertura da arena do Parque de Exposições Dario Pimenta Nóbrega. Este repasse é fundamental para que a Sociedade Rural consiga firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná e garantir melhorias no espaço. O recurso será viabilizado por meio de um crédito especial, mediante anulação parcial da Reserva de Contingência, e contará com prestação de contas rigorosa conforme a legislação vigente. 

Por fim, os parlamentares analisaram o Projeto 091/2025, que autoriza a desafetação de um trecho da antiga estrada municipal entre Umuarama e Cruzeiro do Oeste. A rodovia perdeu sua função pública com a consolidação da PR-323 como via principal da região. Agora, o terreno desafetado será classificado como bem disponível, podendo ser integrado a outros terrenos municipais e facilitando o ordenamento fundiário da cidade.

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