Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), realizada à noite, a Câmara Municipal de Umuarama apreciou seis projetos e uma moção que constavam na ordem do dia. Além dessas matérias, diversas indicações e requerimentos também foram publicados. A reunião foi marcada por debates e análises importantes que movimentaram o parlamento local.
Em pauta, esteve o Projeto de Lei Complementar 010/2025, do Poder Executivo, que propõe a alteração do § 2º do art. 20 do Código de Posturas de Umuarama. O objetivo é modernizar o procedimento de notificações administrativas, priorizando o uso de meios eletrônicos para comunicação entre o Poder Público e os cidadãos. Inspirando-se em práticas de cidades como Maringá, a proposta busca maior eficiência, economia de recursos e segurança jurídica, assegurando alternativas de notificação (pessoal, postal ou por edital) caso as vias digitais não sejam efetivadas. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
Outro debate se deu em torno do Projeto de Lei 042/2025, também do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 4.569, de 13 de setembro de 2022, e reafeta um imóvel ao domínio público. O projeto foi justificado pela rescisão unilateral do Contrato nº 046/2023 firmado com a empresa V E C Dias Indústria de Fraldas, devido ao descumprimento de cláusulas essenciais. O imóvel em questão, com área de 2.475 m², localizado na Gleba 12-Jaborandy e registrado na Matrícula nº 72.413, será reintegrado ao domínio público, permitindo que o Executivo defina uma nova destinação em benefício do interesse público. Este projeto também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
Já em segunda discussão e votação, esteve em pauta o Projeto de Lei n.º 006/2025, de autoria do vereador Lucas Grau, que estabelece que unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao SUS, disponibilizem leitos específicos para mães em situações delicadas. A proposta tem como objetivo oferecer acolhimento digno e respeitoso, minimizando fatores que possam agravar o sofrimento psicológico dessas pacientes. Entretanto, o texto teve pedido de vistas de cinco dias aprovado, devendo voltar à pauta após este prazo.
Entre os projetos debatidos também esteve o Projeto de Lei 044/2025, do vereador Jabá da Carroceria, que visa assegurar a inclusão plena e efetiva de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida por meio da obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos acessíveis em eventos públicos realizados no Município de Umuarama. A proposta segue os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O texto destaca que a ausência dessa infraestrutura reforça barreiras à integração social em eventos que envolvem grandes aglomerações. Assim, o projeto prevê a instalação de ao menos um banheiro químico adaptado, em conformidade com a norma ABNT NBR 9050:2015, sempre que banheiros convencionais forem disponibilizados. A medida compromete o Município a promover acessibilidade universal, cidadania plena e igualdade de condições. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação.
Também foram aprovados três projetos de decreto legislativo que denominam vias públicas no município. O Projeto de Decreto Legislativo 010/2025, de autoria do vereador Jabá da Carroceria, o Projeto de Decreto Legislativo 012/2025, de autoria da vereadora Enfermeira Rosangela, e o Projeto de Decreto Legislativo 013/2025, de autoria da vereadora Cris das Frutas, foram aprovados durante a sessão.
Por fim, foi deliberada e aprovada em única discussão e votação, por unanimidade, a Moção 07/2025, de Aplausos à Polícia Civil de Umuarama – 7ª Subdivisão Policial, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli. A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pela instituição à segurança pública do município.
