A sessão da Câmara Municipal de Umuarama desta segunda-feira (03) contou com a deliberação de diversos projetos, abrangendo desde a regulamentação de veículos off-road até a criação de novas escolas e a gestão de fundos municipais.
VEÍCULOS OFF-ROAD
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, visa estabelecer critérios claros para a circulação, segurança e registro de quadriciclos, veículos de todo-terreno (ATVs), veículos utilitários (UTVs) e demais veículos off-road dentro do Município de Umuarama. A legislação tem como objetivo regulamentar a atividade automobilística off-road, seja para fins esportivos ou de lazer, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do CONTRAN e as normas da ABNT, garantindo a segurança e o adequado ordenamento do uso desses veículos.
AJUSTES
Em segunda deliberação, o Projeto de Lei 94/2025, de autoria do Poder Executivo, obteve aprovação. Esta proposição modifica a Lei Municipal nº 4.864/2025, que trata dos Acordos de Cooperação Técnica, com o objetivo de expandir sua aplicação. A principal alteração é a inclusão de parcerias específicas com a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (ACESF), buscando aprimorar sua eficiência administrativa.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Na sequência, o Projeto de Lei 95/2025, também do Poder Executivo, foi analisado em segunda deliberação, também aprovado por unanimidade. Ele institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Videomonitoramento (FUMIP), uma medida que visa centralizar os recursos arrecadados e, com isso, aumentar a transparência na aplicação em melhorias de segurança e mobilidade em todo o município.
ESCOLA MUNICIPAL
O plenário prosseguiu com a segunda apreciação do Projeto de Lei 96/2025, que foi aprovado por unanimidade. O texto altera a finalidade de obra pública inicialmente destinada à “Construção de Pavilhão de Eventos e Estacionamento”, redirecionando-a para abrigar uma “Escola Municipal”. A medida, que já conta com obras em andamento, será executada com recursos vinculados à educação, visando atender à crescente demanda por vagas no ensino público.
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Ainda em segunda deliberação, o Projeto de Lei Nº 98/2025, proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza a instituição de três novas escolas em Umuarama. Os nomes para essas unidades educacionais foram cuidadosamente selecionados após consulta à comunidade escolar e homenageiam educadoras que contribuíram significativamente para a rede de ensino municipal.
CONSELHOS MUNICIPAIS
O Projeto de Lei 99/2025, outra de iniciativa do Poder Executivo, teve sua segunda deliberação. A proposta regula a concessão de diárias para os membros não governamentais dos Conselhos Municipais que participam de eventos oficiais fora da cidade. A proposta estabelece que os critérios utilizados para esses casos serão os mesmos já aplicados aos agentes públicos municipais. A aprovação deste projeto se deu com um voto contrário.
DOAÇÃO DE IMÓVEL
Em seguida, o Projeto de Lei 100/2025, do Poder Executivo, foi apreciado em segunda discussão, sendo aprovado por unanimidade, concedendo ao Município de Umuarama a autorização para receber em doação um imóvel rural que inclui uma Estrada Municipal. A medida busca a ampliação do patrimônio público, incorporando o espaço para o interesse coletivo da população.
COOPERAÇÃO TÉCNICA
Por sua vez, o Projeto de Lei 90/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Caviquioli, também teve sua segunda deliberação e foi aprovado por unanimidade. A propositura confere ao Poder Legislativo Municipal a capacidade de firmar Acordos de Cooperação Técnica com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, sem a necessidade de repasse financeiro. O objetivo é promover soluções administrativas mais ágeis e econômicas para a Câmara.
MOÇÃO DE APELO
Encerrando a pauta, a Moção Nº 11/2025, de Apelo ao Ilustríssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, foi aprovada por unanimidade em discussão única. A moção destaca a grave crise no setor leiteiro nacional devido à competição desleal com importações e à queda contínua nos preços pagos aos produtores. Solicita providências urgentes como a regulamentação federal de preços mínimos para o leite in natura, a criação de uma Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, a fiscalização rigorosa das importações de lácteos, o estímulo a um sistema de monitoramento nacional de preços do leite, e a articulação com estados produtores para a adoção de barreiras fiscais e programas de compras governamentais.
