Na tarde noite segunda-feira (28), as 18h, a Câmara Municipal de Umuarama realizou três sessões, sendo duas delas em caráter extraordinária. Na primeira sessão extraordinária do dia, foram discutidos e votados quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária 20/2025, que autoriza o repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), divididos em dez parcelas mensais de R$ 50.000,00, à Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama (SAAU). Esses recursos destinam-se à execução do Plano de Trabalho voltado ao controle populacional de animais em situação de vulnerabilidade, promovendo a saúde pública e o bem-estar animal, seguindo os parâmetros previstos pela Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 108/2017. Todo o processo será acompanhado pela prestação de contas, assegurando transparência e correta aplicação dos recursos.
Na sequência, foi discutido o Projeto de Lei Ordinária 25/2025, que autoriza o pagamento referente à desapropriação do Lote n.º 12-V-18, da subdivisão do lote n.º 12, da Gleba n.º 8-Jangada, da Colônia Núcleo Cruzeiro. Avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a desapropriação visa atender demandas do crescimento urbano, contribuindo para o fomento econômico, geração de empregos e melhoria da infraestrutura local, sempre em conformidade com as normas legais e urbanísticas.
Os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei Ordinária 26/2025, que prevê a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao orçamento municipal. Créditos adicionais, de modo geral, são recursos não previstos ou insuficientes no orçamento anual original, sendo suplementares aqueles destinados a reforçar dotações já existentes. No caso específico, o crédito possibilitará a desapropriação do mesmo lote mencionado anteriormente, visando a ampliação da área e permitindo novas ações do Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama (PRODEU), que incentiva a instalação de novas empresas, com impacto direto na geração de empregos e renda.
Por fim, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 27/2025, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) ao orçamento do município para o exercício corrente. Esse crédito tem por finalidade readequar valores à Reserva de Contingência, conforme determina o Ofício n.º 137/2025, datado de 22 de abril de 2025, correspondendo à devolução de recursos orçamentários pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. A medida segue as regras de responsabilidade fiscal, garantindo o uso eficiente do dinheiro público.
Ao final da ordem do dia, conforme prevê o Regimento Interno, foi solicitado e aprovado por unanimidade o pedido de dispensa de interstício — ou seja, do prazo mínimo entre uma sessão e outra —, autorizando que os projetos fossem discutidos e votados em dois turnos, em uma única sessão, o que permitiu maior celeridade na tramitação das matérias, que receberam aprovação unânime em dois turnos
Após o término da primeira sessão extraordinária, foi realizada segunda extraordinária nesta segunda-feira (28), para votar exclusivamente o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, do Poder Executivo.
A propositura autoriza a cessão de servidor público municipal para a Casa Civil do Estado do Paraná, sem ônus para o município, visando fortalecer a cooperação técnica entre os órgãos e beneficiar o interesse público regional. A iniciativa foi aprovada por unanimidade em dois turnos, por conta da dispensa de interstício, permitindo a votação integral na mesma sessão.
SESSÃO ORDINÁRIA
Após as duas sessões extraordinárias realizadas, a Câmara Municipal deu seguimento aos trabalhos com a realização de uma sessão ordinária, dando prosseguimento à apreciação de importantes projetos para o município.
O primeiro texto discutido foi o Projeto de Lei 015/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Ele foi publicado em primeira sessão e, conforme determina o regimento, permanecerá em pauta por mais duas sessões ordinárias, período no qual permanece aberto para o recebimento de emendas por parte dos vereadores. A Lei Orçamentária Anual é um dos principais instrumentos de planejamento e gestão da administração pública, pois estabelece as receitas e despesas que irão nortear as ações do município no ano seguinte, sendo fundamental para assegurar o equilíbrio fiscal e a realização de políticas públicas de interesse local.
Em seguida, foi analisado o Projeto de Lei Ordinária 18/2025, também oriundo do Executivo Municipal, que propõe a revogação de legislação autorizadora de desapropriações anteriormente realizadas, em razão da superveniente ausência de interesse público. O texto esclarece que, nos autos n.º 0002371-08.2025.8.16.0173, tramitados perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, foi celebrado acordo entre as partes, com devida homologação pelo Poder Judiciário e anuência do Ministério Público.
Com firmamento desse acordo, caiu por terra a motivação que justificava as desapropriações, tornando sem efeito as normas anteriormente editadas sobre o tema. Assim, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
Na sequência, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Ordinária 14/2025, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli, que visa incluir o evento “Umuarama AIR SHOW” no calendário oficial do município, a ser realizado anualmente na semana do dia 26 de junho — data em que se comemora o aniversário da cidade.
O Umuarama AIR SHOW já se mostrou um sucesso em edições anteriores, atraindo grande público e oferecendo uma atração diferenciada à população local e visitantes. A inclusão deste evento no calendário contribui para fortalecer o turismo e o entretenimento, além de trazer benefícios econômicos ao município, impulsionando setores como comércio, hotelaria e serviços em geral durante o período de comemoração cívica.
Por fim, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 04/2025, de autoria do vereador Marquinho do Climério, que dispõe sobre denominação de vias públicas. A iniciativa, de direito exclusivo do Poder Legislativo Municipal, propõe organizar e regularizar a identificação de logradouros urbanos, facilitando o acesso a serviços públicos e o correto endereçamento, além de homenagear cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento local.
